Voltar para notícias

Direito Previdenciário

Pensão a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio: saiba mais

Ilustração de duas crianças protegidas por um arco, com laço lilás, representando a pensão especial para órfãos.

Filhos e dependentes menores de idade de vítimas de feminicídio podem receber pensão especial de um salário mínimo. Veja quem tem direito e como pedir.

Desde 2023, filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio podem receber uma pensão especial de um salário mínimo, paga pelo INSS, quando a família tem renda baixa.

O que é essa pensão? A pensão especial foi criada pela Lei nº 14.717/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 12.636/2025, em vigor desde 29 de novembro de 2025. O objetivo é garantir o mínimo para crianças e adolescentes que perderam a mãe em razão da violência de gênero. O valor é de um salário mínimo por mês. Se houver mais de um filho ou dependente, o valor é dividido em partes iguais. Quando um deles deixa de receber, a parte dele passa para os demais. A mãe não precisava ser contribuinte do INSS. A pensão não paga 13º e não sofre descontos.

Quem tem direito? • Filhos menores de 18 anos na data da morte da mãe. • Dependentes menores de 18 anos, como enteados e crianças que estavam sob guarda ou tutela da vítima, desde que dependessem dela financeiramente. • Filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio. • Crianças e adolescentes órfãos que estejam sob a tutela do Estado. Nesse caso, o dinheiro fica depositado em conta própria até a reintegração familiar, a adoção ou os 18 anos. Além disso, a renda por pessoa da família que cuida da criança deve ser de até 1/4 do salário mínimo, e a família precisa estar inscrita e com o CadÚnico atualizado. Se o feminicídio aconteceu antes da lei, o direito existe para quem ainda tinha menos de 18 anos em 31 de outubro de 2023. O pagamento, porém, só começa a partir do pedido feito ao INSS.

Precisa esperar o julgamento do agressor? Não. Basta apresentar um dos documentos abaixo, que relacionam o caso a um feminicídio: • auto de prisão em flagrante; • decreto de prisão preventiva; • portaria de abertura ou relatório final do inquérito policial; • denúncia do Ministério Público; • decisão judicial que trate o fato como feminicídio; ou • sentença condenatória definitiva. Se, ao final do processo criminal, a Justiça concluir que não houve feminicídio, a pensão é encerrada, mas a família não precisa devolver o que recebeu, salvo se houver má-fé.

Como pedir? O pedido é feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pela Central 135. Quem pede é o responsável legal pela criança (avó, tio, tutor ou guardião, por exemplo), que deve apresentar: • documento de identidade com foto e CPF do responsável; • CPF e certidão de nascimento ou identidade da criança; • termo de guarda ou tutela, provisória ou definitiva, ou certidão de nascimento atualizada com essa informação; • um dos documentos criminais listados acima. O autor do crime, ou quem participou dele, não pode representar a criança para receber ou administrar a pensão.

Até quando a pensão é paga? O INSS revisa o benefício a cada dois anos. Por isso, o responsável deve manter o CadÚnico atualizado e, enquanto o processo criminal não terminar, apresentar certidão de andamento a cada 24 meses. Sem essas atualizações, o pagamento é suspenso. A pensão termina quando a criança completa 18 anos, quando a renda familiar fica acima do limite por 24 meses seguidos ou quando a sentença definitiva não reconhece o feminicídio, entre outras hipóteses. Atenção: essa pensão não pode ser recebida junto com outro benefício previdenciário, como a pensão por morte. Se a mãe contribuía para o INSS, vale comparar as duas opções antes de escolher.

E se o INSS Negar? Cabe recurso administrativo em até 30 dias, contados da ciência da decisão. Também é possível buscar o direito na Justiça Federal, inclusive com pedido de urgência, como já ocorreu na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Precisa de orientação? Cada caso tem particularidades. A equipe da Queiroz Advogados pode analisar a documentação e indicar o melhor caminho. Fale conosco pelo WhatsApp (21) 96553-2371.

Em busca de uma assessoria jurídica de qualidade?

Contato