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Direito Tributário

Doença causada pelo trabalho dá isenção de Imposto de Renda mesmo sem aposentadoria por invalidez?

Uma mulher brasileira de cerca de 50 anos, sentada diante do computador, com expressão de dor e desconforto. Ela segura o punho e o antebraço direitos com a mão esquerda.

O TRF-1 decidiu que o aposentado com doença ligada ao trabalho pode ter isenção do Imposto de Renda mesmo aposentado por tempo de contribuição. Veja quem tem direito.

O caso julgado:

Um aposentado da Bahia tinha hérnia de disco na coluna lombar. A perícia feita no processo concluiu que o trabalho contribuiu para a doença. Ele se aposentou em 2019, por tempo de contribuição, e continuou tendo Imposto de Renda descontado na aposentadoria. A União defendeu que a isenção só valeria para quem se aposenta por invalidez, ou quando a doença impede o trabalho. A 13ª Turma do TRF-1 rejeitou esse argumento, por unanimidade: a lei não exige aposentadoria por invalidez nem que a doença tenha sido a causa da aposentadoria. Com isso, o aposentado ficou isento desde a data da aposentadoria, tanto na aposentadoria do INSS quanto na previdência complementar. Ele terá de volta o imposto pago, e as cobranças da Receita Federal contra ele foram canceladas. A União ainda recorreu com embargos de declaração, que também foram rejeitados.

O que diz a lei:

A Lei nº 7.713/1988, no art. 6º, inciso XIV, garante a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de quem tem determinadas doenças. A lista inclui câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e outras, e também a chamada moléstia profissional: a doença causada, desencadeada ou agravada pelo trabalho. O TRF-1 aplicou o texto da lei como ele está escrito. Se a lei não pede invalidez, o Fisco não pode criar essa exigência.

Quem pode se beneficiar:

Aposentados do INSS, servidores públicos aposentados e militares da reserva ou reformados que tenham uma doença ligada ao trabalho. Exemplos comuns: • hérnia de disco e outros problemas de coluna; • LER/DORT, tendinites e bursites; • perda auditiva causada por ruído; • doenças respiratórias por exposição a poeira ou produtos químicos; • transtornos mentais relacionados ao trabalho, conforme o caso. Não é preciso estar incapaz para o trabalho hoje, nem que a doença esteja em crise. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o aposentado não precisa provar que os sintomas continuam ativos para manter a isenção.

O que continua sendo tributado:

A isenção vale somente para a aposentadoria e para a previdência complementar. Se o aposentado continua trabalhando, o salário ou os honorários dessa atividade continuam com Imposto de Renda normalmente. O mesmo vale para aluguéis e outras rendas.

Como provar a doença:

Os documentos que mais ajudam são: • laudos e exames médicos com o diagnóstico; • documentos do trabalho, como CAT, PPP, atestados de saúde ocupacional (ASO) e exames admissionais e demissionais; • descrição das atividades exercidas, que mostre a relação entre o trabalho e a doença. No pedido feito diretamente à fonte pagadora ou à Receita, costuma ser exigido laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, essa exigência é dispensada: a perícia judicial basta, como aconteceu no caso do TRF-1.

Dá para receber de volta o que já foi descontado?

Sim. É possível pedir a devolução do imposto pago nos últimos 5 anos, a partir da data da aposentadoria ou do diagnóstico, o que for mais recente. O valor é corrigido pela taxa Selic. Para colegas advogados: • Precedente: TRF-1, 13ª Turma, Apelação Cível nº 1053207-80.2024.4.01.3300 (origem: Seção Judiciária da Bahia), com embargos de declaração da União rejeitados por unanimidade em 2026. • Fundamento: art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. A expressão "motivada por acidente em serviço" qualifica apenas a primeira hipótese; a moléstia profissional é hipótese autônoma, aplicável a qualquer espécie de aposentadoria. Para o Tribunal, essa leitura não ofende o art. 111, II, do CTN, porque não amplia o texto legal. • Nexo: a concausa entre doença e trabalho, comprovada em perícia judicial, foi suficiente. • Prova: Súmula 598/STJ (laudo oficial dispensável quando a doença é demonstrada por outros meios) e Súmula 627/STJ (desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva). • Limite: Tema 1.037/STJ e ADI 6.025/STF. A isenção não alcança rendimentos da atividade. A sentença e os cálculos do autor já se restringiam às parcelas do INSS e da PETROS, o que esvaziou o argumento da União. • Lição processual: a alegação de que o autor continuava trabalhando só veio na apelação e não foi conhecida, por inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). Vale delimitar desde a inicial o pedido às verbas de natureza previdenciária. • Legitimidade passiva: para proventos pagos pelo INSS ou por previdência complementar, a ação é contra a União (Fazenda Nacional). Para servidores estaduais e municipais, o IR retido pertence ao próprio ente (Súmula 447/STJ e art. 158, I, da CF). • Pontos em aberto: o conceito de "moléstia profissional" não tem lista fechada, e a prova do nexo, sobretudo em concausa, ainda varia entre os tribunais. O precedente é regional e não vincula outras regiões.

Precisa de orientação? Se você é aposentado e tem uma doença relacionada ao seu antigo trabalho, vale verificar se tem direito à isenção e à devolução do imposto. A equipe da Queiroz Advogados pode analisar seus documentos. Fale conosco pelo WhatsApp (21) 96553-2371. Fonte: Acórdão dos embargos de declaração no processo nº 1053207-80.2024.4.01.3300.

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