Direito Tributário
Doença causada pelo trabalho dá isenção de Imposto de Renda mesmo sem aposentadoria por invalidez?

O TRF-1 decidiu que o aposentado com doença ligada ao trabalho pode ter isenção do Imposto de Renda mesmo aposentado por tempo de contribuição. Veja quem tem direito.
O caso julgado:
Um aposentado da Bahia tinha hérnia de disco na coluna lombar. A perícia feita no processo concluiu que o trabalho contribuiu para a doença. Ele se aposentou em 2019, por tempo de contribuição, e continuou tendo Imposto de Renda descontado na aposentadoria. A União defendeu que a isenção só valeria para quem se aposenta por invalidez, ou quando a doença impede o trabalho. A 13ª Turma do TRF-1 rejeitou esse argumento, por unanimidade: a lei não exige aposentadoria por invalidez nem que a doença tenha sido a causa da aposentadoria. Com isso, o aposentado ficou isento desde a data da aposentadoria, tanto na aposentadoria do INSS quanto na previdência complementar. Ele terá de volta o imposto pago, e as cobranças da Receita Federal contra ele foram canceladas. A União ainda recorreu com embargos de declaração, que também foram rejeitados.
O que diz a lei:
A Lei nº 7.713/1988, no art. 6º, inciso XIV, garante a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de quem tem determinadas doenças. A lista inclui câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e outras, e também a chamada moléstia profissional: a doença causada, desencadeada ou agravada pelo trabalho. O TRF-1 aplicou o texto da lei como ele está escrito. Se a lei não pede invalidez, o Fisco não pode criar essa exigência.
Quem pode se beneficiar:
Aposentados do INSS, servidores públicos aposentados e militares da reserva ou reformados que tenham uma doença ligada ao trabalho. Exemplos comuns: • hérnia de disco e outros problemas de coluna; • LER/DORT, tendinites e bursites; • perda auditiva causada por ruído; • doenças respiratórias por exposição a poeira ou produtos químicos; • transtornos mentais relacionados ao trabalho, conforme o caso. Não é preciso estar incapaz para o trabalho hoje, nem que a doença esteja em crise. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o aposentado não precisa provar que os sintomas continuam ativos para manter a isenção.
O que continua sendo tributado:
A isenção vale somente para a aposentadoria e para a previdência complementar. Se o aposentado continua trabalhando, o salário ou os honorários dessa atividade continuam com Imposto de Renda normalmente. O mesmo vale para aluguéis e outras rendas.
Como provar a doença:
Os documentos que mais ajudam são: • laudos e exames médicos com o diagnóstico; • documentos do trabalho, como CAT, PPP, atestados de saúde ocupacional (ASO) e exames admissionais e demissionais; • descrição das atividades exercidas, que mostre a relação entre o trabalho e a doença. No pedido feito diretamente à fonte pagadora ou à Receita, costuma ser exigido laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, essa exigência é dispensada: a perícia judicial basta, como aconteceu no caso do TRF-1.
Dá para receber de volta o que já foi descontado?
Sim. É possível pedir a devolução do imposto pago nos últimos 5 anos, a partir da data da aposentadoria ou do diagnóstico, o que for mais recente. O valor é corrigido pela taxa Selic. Para colegas advogados: • Precedente: TRF-1, 13ª Turma, Apelação Cível nº 1053207-80.2024.4.01.3300 (origem: Seção Judiciária da Bahia), com embargos de declaração da União rejeitados por unanimidade em 2026. • Fundamento: art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. A expressão "motivada por acidente em serviço" qualifica apenas a primeira hipótese; a moléstia profissional é hipótese autônoma, aplicável a qualquer espécie de aposentadoria. Para o Tribunal, essa leitura não ofende o art. 111, II, do CTN, porque não amplia o texto legal. • Nexo: a concausa entre doença e trabalho, comprovada em perícia judicial, foi suficiente. • Prova: Súmula 598/STJ (laudo oficial dispensável quando a doença é demonstrada por outros meios) e Súmula 627/STJ (desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva). • Limite: Tema 1.037/STJ e ADI 6.025/STF. A isenção não alcança rendimentos da atividade. A sentença e os cálculos do autor já se restringiam às parcelas do INSS e da PETROS, o que esvaziou o argumento da União. • Lição processual: a alegação de que o autor continuava trabalhando só veio na apelação e não foi conhecida, por inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). Vale delimitar desde a inicial o pedido às verbas de natureza previdenciária. • Legitimidade passiva: para proventos pagos pelo INSS ou por previdência complementar, a ação é contra a União (Fazenda Nacional). Para servidores estaduais e municipais, o IR retido pertence ao próprio ente (Súmula 447/STJ e art. 158, I, da CF). • Pontos em aberto: o conceito de "moléstia profissional" não tem lista fechada, e a prova do nexo, sobretudo em concausa, ainda varia entre os tribunais. O precedente é regional e não vincula outras regiões.
Precisa de orientação? Se você é aposentado e tem uma doença relacionada ao seu antigo trabalho, vale verificar se tem direito à isenção e à devolução do imposto. A equipe da Queiroz Advogados pode analisar seus documentos. Fale conosco pelo WhatsApp (21) 96553-2371. Fonte: Acórdão dos embargos de declaração no processo nº 1053207-80.2024.4.01.3300.
