Pensão a filhos e dependentes vítimas de feminicídio: Saiba mais

Queiroz Advogados · Pensão Por Feminicídio No ano de 2023, foi sancionada a Lei 14.717 com o objetivo de estabelecer a criação especificamente de uma pensão para filhos e dependentes vítimas de feminicídio. Essa iniciativa visa suprir as necessidades desses indivíduos e garantir seu desenvolvimento adequado em meio a uma situação tão complexa e traumática. […]